Ficou para a próxima semana o julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal do mérito dos embargos de declaração
apresentados pelos governadores derrotados na ADI 4.167. A análise da
matéria estava na pauta da corte no último dia 21. Mas, devido à falta
de tempo, os ministros não chegaram a discutir os processos. A conclusão
desse julgamento significará o transito em julgado da decisão do STF
sobre o piso do magistério, não sendo mais cabíveis quaisquer outros
recursos.
Vale destacar que o julgamento do mérito
da ADIn 4.167, em abril de 2011, marcou a vigência integral da Lei
11.738. Desde então, estados e municípios não podem se eximir de cumprir
a legislação federal, e por este motivo inúmeras greves têm sido
deflagradas no país. Os/As trabalhadores/as em educação não abrem mão de
seus direitos e vão continuar lutando para que a lei do piso seja
respeitada por todos os gestores públicos.
A CNTE permanecerá atenta ao movimento
dos mencionados embargos na pauta do Supremo Tribunal Federal. Tão logo a
decisão sobre a matéria seja anunciada, a entidade se posicionará sobre
a questão. (CNTE, 22/06/12)
Nenhum comentário:
Postar um comentário