A ONG Artigo 19, que atua pela liberdade de expressão em diversos países, faz um chamado a cidadãos e organizações para realizar um levantamento sobre o estado da implementação da Lei de Acesso a Informação Pública (Lei nº 12.527).
A Lei de Acesso foi sancionada em novembro de 2011, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012.
A nova lei assegura que qualquer pessoa tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para tal, determina uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.
O levantamento vai buscar avaliar quais Prefeituras estão tomando iniciativas legislativas para adotar a nova legislação no nível municipal. Para participar, basta protocolar um pedido de informação (baixe o modelo aqui) na sua prefeitura e informar quando receber (ou não receber) a resposta. As instruções estão abaixo.
De acordo com a Artigo 19, o pedido também é “uma maneira da sociedade chamar à atenção das prefeituras a Lei de Acesso à Informação, pressionando por uma atitude para implementá-la”.
Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação, baixe esta cartilha.
Instruções aos participantes
1. Preencha as lacunas no modelo de pedido de informação.
2. Protocole junto à Prefeitura o pedido de informação até 16/03. Guarde a data e o número do protocolo ou comprovante de recebimento.
3. Quando receber a resposta, preencha o formulário online e envie a resposta digitalizada para pesquisa@artigo19.org até 20/04.
4. Se não receber a resposta até 20/04, preencha neste dia o formulário online.
Atenção
No corpo do e-mail com a resposta, identifique ORGANIZAÇÃO, CIDADE e ESTADO.
Mande uma cópia do pedido à Câmara Municipal. Isso pode motivá-la a pressionar o Executivo a desenvolver uma proposta de regulamentação do direito à informação pública.
Mais informações:
ARTIGO 19
tel.: (11) 3057-0042/0071
Rua João Adolfo, 118 - 8ºandar
Anhangabaú, São Paulo, Brasil
tel. +55 11 30570042/0071
www.artigo19.org
Twitter: @Artigo19
Nenhum comentário:
Postar um comentário