Audiência promove balanço de dois anos de Plano Nacional de Educação

O Fórum Nacional de Educação (FNE) participou, nesta terça-feira (08), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para avaliar o segundo ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), no âmbito da Semana de Ação Mundial (SAM) 2016. A audiência que ocorreu no Plenário 10 da casa legislativa, foi realizada a pedido da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ex-membro do Fórum pela Comissão. O FNE marcou presença por meio do coordenador, Heleno Araújo, Gilvânia Nascimento (UNCME), Daniel Cara (Campanha), Toni Reis (ABGLT), Virginia Melo (Undime) e Sumika Freitas (MIEIB).

A Semana de Ação Mundial é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003. O objetivo é envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação. Este ano, ela ocorreu de 30 de maio a três de junho. No Brasil, ela foi coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), entidade integrante do Fórum Nacional de Educação, em parceria com outros movimentos, organizações e redes. O tema internacional da Semana foi financiamento da educação.

Daniel Cara, coordenador da entidade e membro do Fórum Nacional de Educação, explica que a ideia da audiência pública foi fazer uma avaliação do Plano Nacional de Educação. Para ele, é extremamente relevante ter este olhar ao PNE com menores espaços de tempo. Segundo Daniel, o PNE 2001-2010, por exemplo, teve como um dos motivos de não concretização a falta de avaliação. Daniel lembrou que, por isso, foi incorporada à Lei 13.005 (PNE) a avaliação a cada dois anos, para assim, serem revistos possíveis erros de implementação.

Daniel ainda ressaltou que o Fórum Nacional de Educação tem se debruçado neste acompanhamento e avaliação através do Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação (GTT Monitoramento e Avaliação do PNE). "Vínhamos em um trabalho muito bom com o Inep de acordar no Fórum Nacional de Educação quais seriam as formas de avaliação do Plano Nacional de Educação. Como avaliar cada meta e estratégia de maneira oficial. (...) É importante ter essa avaliação oficial acordada com o FNE, com a Câmara e com o Senado que são os órgãos oficiais de avaliação de cumprimento do Plano".

Gilvânia Nascimento destacou o processo de construção do Plano Nacional de Educação. "É um documento extremamente importante aprovado por esta Casa (Congresso), sancionado pelo governo brasileiro. Mas é um documento que passou pelo crivo da sociedade nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Educação. Portanto, estamos tratando de algo que é patrimônio da sociedade brasileira. Sendo patrimônio da sociedade brasileira, é da nossa inteira responsabilidade nos preocuparmos com os encaminhamentos relativos à execução". Para a representante da Uncme no FNE, o Plano possui desdobramentos diretos na vida do cidadão. "Esse Plano Nacional de Educação realmente só terá efetividade se ele conseguir atingir os munícipes de todo esse nosso imenso Brasil". Segundo ela, o Brasil não pode mais esperar para concretizar uma educação pública de qualidade de todos e todas, pois é um direito social. "Precisamos entender que o direito à educação não é um direito ao qual nós possamos ou não escolher realizar. Precisamos realizar este direito. E, precisa ser para todos e todas".

Ao focar esse direito à educação, o coordenador do FNE, Heleno Araújo, levantou a preocupação com o financiamento. No Congresso tramitam ações que podem afetar diretamente este investimento. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) número 131/2015, o qual revoga a participação obrigatória da Petrobrás na exploração do petróleo do pré-sal, e estabelece a participação mínima da empresa no consórcio de exploração conforme mudanças propostas à Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que trata do tema. Na legislação atual, a Petrobrás deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal, além de possuir participação obrigatória de, no mínimo, 30% nos grupos de exploração e produção. A preocupação do Fórum é garantir que educação receba royalties do Pré-sal, e, para isso é necessário assegurar que a exploração deste petróleo seja feita pela empresa brasileira. O Fórum se manifestou, a respeito do assunto, através da 38ª Nota Pública.

Outra preocupação exposta por Heleno é com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ela prorroga, até 2023, a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A PEC foi aprovada, nesta quarta-feira, pelos deputados e agora segue para a discussão do Senado. A legislação atual exige que os governos apliquem um percentual mínimo de sua receita em educação e saúde. O governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e Estados e cidades, 25%. Na prática, a decisão dos deputados permite que sejam feitos menos investimentos na educação. "É necessário aumentar os recursos e investir em educação. Aumentando a vinculação da União de 18% para 25% e, de estados e municípios de 25% para 35%. Isso é necessário. Para isso, o Documento-Final da Conae 2014 aponta fontes de recursos necessários", explica Heleno Araújo.

Dorinha Seabra também ressaltou a importância deste olhar para o financiamento da educação brasileira. Para ela, a falta de investimento reflete no mau rendimento dos estudantes em avaliações como no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). "Quero lembrar que nós estamos, sim, entre as últimas posições do Pisa. Mas quero lembrar também que o Brasil gasta um terço do que a maioria dos países que estão lá na nossa frente gastam com educação. Quero lembrar que colocamos muitas crianças na escola, temos muitas ainda para colocar e, na verdade, o custo aluno ainda é muito baixo".

A secretária- executiva do Ministério da Educação, Maria Helena de Castro, reforçou a relevância do Plano Nacional de Educação. "Eu considero da maior importância nós termos um Plano Nacional de Educação que realmente permite que tenhamos uma linha de trabalho de longo prazo de modo que a política educacional se consolide como política de estado e não política de governo".

Para Virginia Melo, que é coordenadora do Fórum Estadual de Educação de Goiás e, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais no FNE, não é suficiente apenas melhorar o uso dos recursos. Se não houver mais dinheiro, dificilmente as melhorias esperadas pelo Plano Nacional de Educação sairão do papel. "Nós temos, sim, que reorganizar nossos orçamentos internos, repactuarmos programas, planos, redefinir prioridades; mas com certeza dependemos, para alcance das metas dos planos municipais de educação, do aporte de mais recursos, que certamente - pelo menos neste momento - a grande maioria dos municípios não tem", ponderou.

Segundo Virginia, vivemos um período de reflexões a respeito de como implementar o PNE. "Não é mais o momento de questionarmos o direito à educação de qualidade socialmente referenciada para todos. Mas como nós vamos viabilizar a materialização deste direito". Assim como Gilvânia, Virginia acredita que o Plano se realiza nos municípios. "O maior esforço para o cumprimento do PNE é dos estados e principalmente dos municípios. É lá que a cobrança da sociedade é maior. É nos municípios que as pessoas vivem. É lá que as mães batem na porta do secretário de educação para pedir vaga para o filho".

FNE

O coordenador do FNE, na ocasião, lembrou a lei do PNE, em seu artigo 6º, define que a União deve realizar duas Conferências Nacionais de Educação por década, que deverão ser coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação. É competência do Fórum ainda, ressalta o coordenador, o acompanhamento e monitoramento do Plano Nacional de Educação. Contudo, o coordenador do Fórum informa que importante parte da equipe da Secretaria Executiva do Fórum, estrutura que funciona no âmbito do Ministério da Educação, foi exonerada pelo governo interino na última semana. O coordenador do FNE demonstra preocupação, pois, essa atitude atrapalha a função do Fórum de monitorar e acompanhar o PNE. "Coloco uma preocupação com a implementação do Plano Nacional de Educação que são as condições para que de fato o Fórum possa cumprir as suas atribuições legais".

Heleno levantou algumas preocupações referentes à concretização do Plano. Entre elas está à universalização da educação, a formação dos profissionais da educação, o piso dos trabalhadores, a construção da Base Nacional Comum Curricular. Heleno lembra ainda dos prazos para a aprovação ou aprimoramento da lei de gestão democrática. O prazo também é junho, deste ano, conforme determina o PNE. "Mas isso não está acontecendo nos estados, nos municípios e no Distrito Federal". Outra ressalva foi em relação ao Sistema Nacional de Educação, para o qual o Fórum já apresentou um documento propositivo deste SNE. "Nós temos um prazo, de até junho deste ano. Ideal seria que a proposta para o Sistema Nacional de Educação já estivesse em um processo de discussão mais intenso. Ao colocar o prazo de dois anos para que existisse a lei do SNE, nós militantes da área da educação, sonhamos que a partir deste mês de junho de 2016 essa lei estaria aprovada nesta Casa (Câmara) e no Senado e, iniciaria um processo de mobilização junto a estados e municípios para que eles também tivessem seus Sistemas".

Fonte: http://fne.mec.gov.br/fne-noticias/1302-audiencia-promove-balanco-de-dois-anos-de-plano-nacional-de-educacao