A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados encerrou suas atividades em 2013 com o lançamento de um manifesto em defesa do cumprimento da Lei do Piso (11.738/08). A norma instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica em escolas públicas, hoje fixado em R$ 1.567.
A decisão de divulgar o documento foi tomada pelo colegiado diante das pressões para modificar o dispositivo da lei que determina que o valor do piso será atualizado anualmente. Estados e municípios seriam os maiores interessados em modificar a legislação, sob o argumento, segundo a comissão, de que enfrentam limitações fiscais para o cumprimento da norma.
“O diálogo se impõe como recurso para superar o impasse. A Comissão de Educação apela aos gestores da Federação para que busquem alternativas que não gerem prejuízos aos professores brasileiros”, afirmam os integrantes da comissão no manifesto, que é assinado pelo presidente do colegiado, deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Os parlamentares dizem ainda que é “inaceitável que o Congresso Nacional acolha qualquer proposta que represente um retrocesso” à lei.
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